Dossiê/Processo 34466 - procuração. Tabelião Edgar Costa Filho, R Rosário, 76 de 1958 . carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getúlio Vargas de 1938

1v. 125f.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Paula Freitas, 45. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI, e na forma do artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual o requereu o pagamento da gratificação adicional de 40 por cento sobre os seus vencimentos por serviço especial prestado com risco de vida e saúde, nos termos da lei supracitada, acrescidos das custas dessa ação com juros de mora e honorários advocatícios. Era assistente de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com um pedido de embargo que foi recebido pelo TFR. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordo do embargo que negado

Rocha, Everaldo Coelho Porto (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

29827 (número do documento)