procuração tabelião Edgar Costa Filho rua do Rosário, 76. decreto 39826, de 1956, artigo 5 e 6. decreto 9864, de 13/11/1912. lei 1050, de 1950, artigo 1 letra B. lei 2332, de 1954. lei 288, de 1948. lei 646, de 31/07/1952. lei 5167-A , de 12/01/1927. decreto 1616, de 19/08/1949
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