Dossiê/Processo 35253 - procuração tabelião Edgar Costa Filho rua do Rosário, 76. decreto 39826, de 1956, artigo 5 e 6. decreto 9864, de 13/11/1912. lei 1050, de 1950, artigo 1 letra B. lei 2332, de 1954. lei 288, de 1948. lei 646, de 31/07/1952. lei 5167-A , de 12/01/1927. decreto 1616, de 19/08/1949

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Reference code

35253

Title

procuração tabelião Edgar Costa Filho rua do Rosário, 76. decreto 39826, de 1956, artigo 5 e 6. decreto 9864, de 13/11/1912. lei 1050, de 1950, artigo 1 letra B. lei 2332, de 1954. lei 288, de 1948. lei 646, de 31/07/1952. lei 5167-A , de 12/01/1927. decreto 1616, de 19/08/1949

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era Capitão de Corveta reformado da Marinha, morava á Rua Barbosa Lima, 34. Sua promoção se deu em 1948, com reforma em 1928 por invalidez definitiva por alta miopia e corneonimite. Submetem-se a exame médico periódico conforme a Lei nº 1050/1950, julgando-se apto ao serviço da reforma, pediu anulação de despacho do Ministro da Marinha, que indefiriu pedido de revisão militar, com efetivação de sua rescisão no serviço ativo com promoção a Vice-Almirante e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Lobo, Octávio Borges da Silveira (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        32916 (número do documento)

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