procuração tabelião Edgard Costa Filho, rua do Rosário, 76. fotos. Constituição Federal, artigo 141, § 1. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. lei 1455, de 10/10/1951. lei 488, de 15/11/1948. lei 1765, de 18/12/1952, artigos 5 e 6. lei 2193, de 1954. decreto 27654, de 29/12/1949. decreto 29246, de 20/01/1951. decreto 36291, de 05/10/1954. decreto 5175, de 07/01/1941. decreto 38017, de 06/10/1955. decreto 33917, de 25/09/1953. decreto-lei 8201, de 21/11/1945
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