Relatórios
Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1945. Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945. Diário da Justiça, 02/07/1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 1928. Decreto nº 18588 de 1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951