Dossiê/Processo 31271 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1945. Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945. Diário da Justiça, 02/07/1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 1928. Decreto nº 18588 de 1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951

Identity area

Reference code

31271

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1945. Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945. Diário da Justiça, 02/07/1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 1928. Decreto nº 18588 de 1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 225f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, mestres, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Botelho, Adriano (autor); Santos, Domingos Severo dos (autor); Silva, Claudionor Barboza da e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44728 (número do documento)

        Accession area