Dossiê/Processo 23741 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955, 1962, 1963. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 23. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Código do Processo Civil, artigo 64

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Reference code

23741

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955, 1962, 1963. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 23. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 249f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, profissão operário de Janeiros do Centro de Armamento da Marinha, com base na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/21/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e na Lei nº 155 de 10/10/1959, requereu a sua equiparação de seus vencimentos aos dos operáRio de Janeiros da Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. Os autores e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, assim como o juiz apelou de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré e a de ofício. Os autores promoveram um recurso extraordinário de Janeiro junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso, mas negou provimento. Em segundo, os autores embargaram, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal

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Accruals

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Conditions governing access

Veiga, Abelardo Ferreira da (autor); Azevedo, Adelino Pereira de (autor); Monteiro, Aquino (autor); Fafias, Alberto da Silva (autor); Brandão, Alberto da Silva e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Archivist's note

        39515 (número do documento)

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