Dossiê/Processo 22582 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 09/11/1932. Código Comercial, artigo 191. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938. Constituição Federal de 1934, artigos 23 e 30

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22582

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 09/11/1932. Código Comercial, artigo 191. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938. Constituição Federal de 1934, artigos 23 e 30

Date(s)

  • 1946; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Name of creator

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade com sede no Canadá, propõe ação ordinária contra a Fazenda Nacional. A autora recebeu auto de infração por não pagar imposto de rendas mercantis, recebendo multa no valor de Cr$32.405,50, entrou com recurso, argumenta que a dívida é inexistente, pois vende materiais emprestáveis para seus serviços, o que não seria venda mercantil em sua natureza jurídica. Além disso, tal imposto passou a ser cobrado pela prefeitura e sendo a autora concessionária de serviços municipais está isenta de impostos municipais. Requer anulação do débito e restituição da quantia paga. A ação foi julgada improcedente recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/2007

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        Archivist's note

        35316 (número do documento)

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