Dossiê/Processo 21576 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Guia de Depósito Imposto de Renda, 1953. Código Civil, artigo 16

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Reference code

21576

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Guia de Depósito Imposto de Renda, 1953. Código Civil, artigo 16

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A mulher autora era inventariante do espólio do seu finado marido Marcello Luporini, e era estado civil viúva. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de Imposto de Renda e multa de lançamento suplementar. Requereu a anulação de referido lançamento de Imposto de Renda do exercício de 1939, bem como a restituição do valor do depósito. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Luporini, Suzanne (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-10-2007

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        Archivist's note

        38293 (número do documento)

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