Dossiê/Processo 26104 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1956. Registro de Envio 22, 1956. Aviso de Notificação 21. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34893 de 1954. Lei nº 2145 de 1953

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26104

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1956. Registro de Envio 22, 1956. Aviso de Notificação 21. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34893 de 1954. Lei nº 2145 de 1953

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Diretoria dos Correios e Telégrafos (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requerem mandado de segurança contra os réus, que apreenderam colis-posteaux de diversas procedências, de propriedade dos autores. O mandado foi concedido. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Conditions governing access

Rocha, Antonio Pinto da (autor); Neves, João Manoel das (autor); Pereira, Pedro Santos e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Archivist's note

        41501 (número do documento)

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