Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 291. Código do Processo Civil, artigo 826, , 1964. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 176
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