Dossiê/Processo 26088 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957. Lei nº 2284 de 1954. Código do processo Civil, artigo 291

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26088

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957. Lei nº 2284 de 1954. Código do processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Ferry, Jessé Soares (autor); Meirelles, Jacques Bessa (autor); Baptista, Danilo e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/11/07

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        Archivist's note

        40242 (número do documento)

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