Dossiê/Processo 27785 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959. Declaração de Inatividade, 1956. Certidão de Registro, 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954

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27785

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959. Declaração de Inatividade, 1956. Certidão de Registro, 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 176f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, mestres extranumerários do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Guerra, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2289 de 09/08/1959, artigo 1, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que execiam iguais categorias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1912. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

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Alves, Rildo Cândido (autor); Antunes, Francisco (autor); Martins, Decio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/11/07

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        Archivist's note

        33474 (número do documento)

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