Dossiê/Processo 25225 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961. Constituição Federal, artigo, 141. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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25225

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961. Constituição Federal, artigo, 141. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 101f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, fiscal do trabalho, residente à Rua Sorocaba, 733, Botafogo, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 1 e na lei 2284 de 09/08/1954, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a equiparação de vantagens e vencimentos de seu cargo aos de servidores efetivos que exerçam funções idênticas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento ao recurso. O autor recorreu e o STF não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Brito, Antonio Romeo de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        29969 (número do documento)

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