Dossiê/Processo 28742 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 1951. Lei nº 1765 de 1952. Decreto nº 32921 de 1953. Código Processual Civil, artigo 291, 201, 820. Decreto nº 32015 de 1952

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Reference code

28742

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 1951. Lei nº 1765 de 1952. Decreto nº 32921 de 1953. Código Processual Civil, artigo 291, 201, 820. Decreto nº 32015 de 1952

Date(s)

  • 1957; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 202F.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, extranumerários mensalistas, pertencentes a série funcional de serventes, com base na Lei nº 2284 de 1954 e a Lei nº 1721 de 1952, requereram ser apostilados como auxiliar de portaria, pois exercem funções idênticas e contam mais de 5 anos no serviço. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Ribeiro, Sebastião Pinto (autor); Barbosa, Bendito Pina (autor); Alves, Pedro de A. e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

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        Archivist's note

        35163 (número do documento)

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