Dossiê/Processo 28302 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 1957 a 1961

1v. 221

Os autores, mestres extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, moveram ação ordinária contra a União Federal, e requereram a procedência das apostilas na referência da qual exerceu, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, por conta da Lei nº 284 de 1954, onde enfatiza a equiparação em todos os efeitos, inclusive vencimentos aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Em seguida, os autores recorreram a recursos extraordinários junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.

Ramos, Afonso da Silva (autor); Magalhães, Adelino Augusto (autor); Oliveira, Adhemar Augusto e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/12/2007

44711 (número do documento)