Dossiê/Processo 20695 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 05/10/1954, 10/09/1952, Diário da Justiça, 12/02/1957

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20695

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 05/10/1954, 10/09/1952, Diário da Justiça, 12/02/1957

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, gráficos extranumerários mensalistas da Casa da Moeda moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram, nos termos da Lei no. 2284, a equiparação, para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam funções iguais aos dos suplicantes, acrescidos do pagamento das diferenças de vencimentos, custas, juros de mora e honorários advocatícios, por conta dos suplicantes terem exercido funções iguais aos efetivos e contarem com mais de cinco anos de serviço. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve pedido de embargo pelos autores, que foram rejeitados.

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Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Machado, Lino Rodrigues (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        30236 (número do documento)

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