Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial 27/02/1957, 02/07/1957, 02/07/1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141 Lei nº 4632 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 18/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1925. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Código de Processo Civil, artigo 291
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