Dossiê/Processo 23765 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial

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Reference code

23765

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial

Date(s)

  • 1957; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 144f.

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Scope and content

Os suplicantes, profissão marítimos, extranumerário mensalistas do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Educação, requereram as suas apostilações com base na reestruturação efetuada pela Lei nº 1455 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Santos, Odilon Laurentino dos (autor); Gomes, Elias Gabriel (autor); Santos, Hilário Cantanto dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39136 (número do documento)

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