Dossiê/Processo 24495 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1935. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente, 1929. Jornal Diário Oficial, 28/02/1951, Diário da Justiça, 02/07/1957, 14/07/1963, 16/08/1963. Decreto nº 18588 de 28/01/1929

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Reference code

24495

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1935. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente, 1929. Jornal Diário Oficial, 28/02/1951, Diário da Justiça, 02/07/1957, 14/07/1963, 16/08/1963. Decreto nº 18588 de 28/01/1929

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão operários e artífices aposentados do Ministério da Marinha, Ministério da Guerra e do Ministério da Viação e Obras Públicas. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, na Lei nº 5222 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, na Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 31/01/1950, requereram a equiparação de suas aposentadorias aos vencimentos dos funcionários em atividade, e a apostilação de seus títulos de nomeação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Campos, Jorge (autor); Cruz, Theophilo Marinho da (autor); Magalhães, Ernani (autor); Coelho, Walter da Silva (autor); Gimenez, Manoel Theodoro e outros (autor); Macedo, Raymundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36796 (número do documento)

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