Dossiê/Processo 24526 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958 e 1959, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1957. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1455 de 1951. Lei nº 1284 de 1954

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24526

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958 e 1959, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1957. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1455 de 1951. Lei nº 1284 de 1954

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram extranumerários mensalistas, condutores de operações de fabricação, lotados na Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra. Fundamentados na Lei nº 2284 de 1954, no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis da União, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de iguais funções, e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então os autores opuseram embargos, que foram rejeitados

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Conditions governing access

Queiróz, João José de (juiz); Almeida, Hélcio José de / Cunha, Anthero Cardoso da / e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        32865 (número do documento)

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