Dossiê/Processo 27875 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959. Código de Processo Civil, artigo 291

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27875

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959. Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e Lei nº 1721 de 04/11/1952, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que contam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o admitiu

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Silva, Manoel Damas da (autor); Faria, Francisco Antonio (autor); Pereira, Francisco Rodrigues (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/11/07

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        44265 (número do documento)

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