Dossiê/Processo 25233 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961, 22/02/1960, 21/03/1960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil artigo 291, 820. Lei nº 1701 de 04/11/1952. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Advogado Lourdes C.Vieira, Leda M. de A. Noronha. Lei nº 2745 de 12/03/1956

Identificatie

referentie code

25233

Titel

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961, 22/02/1960, 21/03/1960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil artigo 291, 820. Lei nº 1701 de 04/11/1952. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Advogado Lourdes C.Vieira, Leda M. de A. Noronha. Lei nº 2745 de 12/03/1956

Datum(s)

  • 1958; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 96p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O suplicante, inspetor de alunos do Colégio Pedro II, do Ministério da Educação e Cultura, é extranumerário mensalista com mais de cinco anos de serviço, e portanto, amparado pela lei 2284, que no seu artigo 1º garante a equiparação dos extranumerários com os funcionários efetivos. A série funcional do suplicante vai da referência 18 à referência 22, enquanto que a carreira respectiva dos efetivos vai até a referência 25. O suplicante pede sua apostilação na referência 23, com o pagamento dos atrasados. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

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Rodrigues, Waldir Domingues (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/11/2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37157 (número do documento)

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