Dossiê/Processo 28102 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Código Processo Civil, artigo 291, 820, 854. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5, 6. Decreto nº 27491 de 22/11/1949. Decreto nº 32943 de 03/06/1953, artigo 3. Decreto nº 34604 de 16/11/1953. Decreto nº 33573 de 17/08/1953, artigo 3. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 1455 de 10/10/1951

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28102

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Código Processo Civil, artigo 291, 820, 854. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5, 6. Decreto nº 27491 de 22/11/1949. Decreto nº 32943 de 03/06/1953, artigo 3. Decreto nº 34604 de 16/11/1953. Decreto nº 33573 de 17/08/1953, artigo 3. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 1455 de 10/10/1951

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, Gráficos do Ministério da Aeronáutica, da Casa da Moeda, da Imprensa Nacional e do Ministério da Marinha contando com mais de 5 anos de serviço, requereram receber os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes alegaram que eram funcionários efetivos que exercem função idênticas aos gráficos titulares das demais repartições do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Victorino Cruz (autor); Cunha, Hernani Russo da (autor); Leite, Luiz Pereira (autor); Montet Filho, Pedro (autor); Costa, Therezinha Maria Corrêa da e Outros(autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/12/2007

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        Archivist's note

        33455 (número do documento)

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