Dossiê/Processo 37232 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958

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37232

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são proprietários dos terrenos localizados na Rua Guilhermina Guinle, 9478. Os suplicantes prometeram vender os lotes 9 e 10 conforme escritura de compra e venda a ser lavrada pelo tabelião do 9o. Ofício de Notas. Contudo, foi cobrado pelo serventuário o imposto sobre lucro imobiliário, por mais que se trate de venda de bens adquiridos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de lavrar a escritura sem pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Machado, Candido Guinle de Paula (autor); Machado, Francisco Eduardo de Paula (autor); Libânio, Heloisa de Paula Machado (autor); Libânio, Nelson Brandão (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48146 (número do documento)

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