Dossiê/Processo 22339 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959 e 1966. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 21/03/1960

1v. 62f.

O autor era estado civil casado, profissão porteiro referência 21 do Ministério da Guerra, extranumerário mensalista. Requereu a apostila de sua portaria de admissão, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, bem como o pagamento das diferenças de seus vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 2284 de 1954, que equiparou o salário dos extranumerários aos funcionários efetivos. Em 1961 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor

Queiroz, João José de (juiz); Faccini, João (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/2007

39341 (número do documento)