Dossiê/Processo 25499 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 1960 a 1969. Guia para Recolhimento, 1960.. Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942. Lei nº 2975 de 27/09/1956

1v. 119f.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Treze de Maio no. 13, 8p. andar. Ele tem importado pela Alfândega do Rio de Janeiro lubrificantes e Combusíveis líquidos derivados de petróleo para seu uso, e requerendo à autoridade aduaeira o reconhecimento da sua isenção especial outourgada pelo Decreto-lei no. 4361 de 06/06/1942. A inspetoria da Alfândega não diferiu o pedodp e exigiu o recolhimento do imposto único em cada uma das importações, dando ensejo ás fianças do Banco BoavistaS.A. A suplicante interpôs um recurso ba Primeira Câmara do Conselho Supreiorde Tarofas, que foram indeferidos, e foi intimada a pagar o imposto único no valor de Cr$ 15.292.109,30. Ela depositou o valor como depósito preparatório paa a ação, e pede p reconhecomenmto do seu direito à isenção fiscal, a anulação das decisões do Comelho Superior de Tarifa e a restituição do valor depositado.

Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2007

38235 (número do documento)