Dossiê/Processo 41585 - procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. 2 ficha financeira mensal Banco do Brasil S.A, 1963. custas processuais, 1963. Decreto nº 52314. Constituição Federal, artigo 141 § 34. Lei nº 4069

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Reference code

41585

Title

procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. 2 ficha financeira mensal Banco do Brasil S.A, 1963. custas processuais, 1963. Decreto nº 52314. Constituição Federal, artigo 141 § 34. Lei nº 4069

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionários do Banco do Brasil S.A amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 , parágrafo 24 e 34, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança preventivo contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara contra cobrança ilegal do imposto de empréstimo compulsório. Tal cobrança necessita de notificação prévia e é consensual, não consistindo em tributo obrigatório. Os impetrantes agem em defesa de seus vencimentos, que teriam valor descontado para o pagamento do empréstimo supracitado. O juiz negou a segurança impetrada

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Figueiredo, Mario de Mello (autor); Silveira, Raul de Souza (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        46001 (número do documento)

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