Dossiê/Processo 42387 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963. Anexo: Contra Cheque 3, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v. 56f.

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Ferreira, Waldemiro Gomes (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Figueiredo, Rubens Mariminiano (autor); Serpa, João da Silveira (autor); Oliveira, Luiz Octavio Estevão de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-09

49138 (número do documento)