Dossiê/Processo 39394 - procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1963. certidão de licença de importação,1962. custas processuais, valor Cr$ 2.876.00 1963. Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 56. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 2770 de 1956. Constituição Federal, artigo1441

1v. 80f.

A autora, mulher nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciário, residente à Rua Almirante Gomes Pereira, nº 53, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante trouxe do exterior um automóvel usado da marca Chevrolet. Contudo, o primeiro réu estaria exigindo o pagamento do imposto de consumo. A impetrante alegou que este tributo seria indevido, pois tratava-se de bem de uso pessoal. Destarte, a autora requereu que o desembaraço do veículo fosse efetuado independentemente do pagamento daquele imposto e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no TFR. Julgou-se procedente o pedido e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso. No STF, deu-se provimento, em parte, ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Gomes, Carmem Hannequim (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/01/2009

47171 (número do documento)