Dossiê/Processo 19739 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1964. Decreto-lei nº 1484 de 03/08/1939

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Reference code

19739

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , 1964. Decreto-lei nº 1484 de 03/08/1939

Date(s)

  • 1964; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, General de Brigada da reserva remunerada, estadocivil casado, alegou que pertencia ao quadro de engenheiros e requereu a sua inclusão no Quadro Técnico do Exército, na categoria de construtor. O suplicante argumentou que exerceu funções técnicas no serviço de construção da Estrada de Rodagem entre Porto Murtinho e Bela Vista, no 4º. Batalhão Rodoviário e no serviço de Engenharia da Inspetoria da Defesa de Costa. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal de Federal de Recursos negou seguimento a este.

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Magalhães, Carlos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

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        Archivist's note

        34544 (número do documento)

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