Dossiê/Processo 42873 - procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Diário Oficial 16/06/1958. 3custas processuais, 1966, 1967. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3381/58. decreto 43873/58. lei 4425/64

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A impetrante é uma empresa de mineração que tem como atividade a extração de minério das minas localizadas no Estado da Bahia, município de Licínio de Almeida para o Porto de São Roque, na Baía de Todos os Santos, de onde o exporta para o estrangeiro. Pela constituição federal, artigo 15, inciso III, sobre os minerais só seria cobrado o imposto único, o que foi dinamizado pela lei n. 4425 de 05/10/1964. Ainda assim, os impetrantes alegam que a Comissão de Marinha Mercante insiste em cobrar uma taxa de renovação da Marinha Mercante. Dessa forma, os suplicantes esperam, por um mandado de segurança, que a cobrança do referido imposto cesse, assim como a autoridade coatora abstenha-se de embaraçar o embarque das mercadorias. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira denegou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para a TFR, que negou provimento ao recurso. A impetrante, por sua vez, recorreu para o STF através de recurso ordinário, o qual teve provimento no STF.

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

marcella27-03-09

46969 (número do documento)