Dossiê/Processo 28510 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Imposto de Importação, 1965. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960. Decreto nº 48911 de 31/08/1960. Advogado Alberto Caulos Jordão Destito

Zone d'identification

Cote

28510

Titre

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Imposto de Importação, 1965. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960. Decreto nº 48911 de 31/08/1960. Advogado Alberto Caulos Jordão Destito

Date(s)

  • 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 52p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Oiapoque Transportadora Aérea Ltda. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39650 (número do documento)

        Accession area