Dossiê/Processo 28867 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Jornal O Globo, 1968. Lei nº 31951 de 18/12/1952. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27

1v. 107f.

O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz); Corrêa, Jacintho Siqueira (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/12/2007

34721 (número do documento)