Dossiê/Processo 25386 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967

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Reference code

25386

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967

Date(s)

  • 1966; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Scope and content

Autor contava com mais de 10 anos de serviço no Corpo de Bombeiros Navais quando fio dispensado compulsoriamente. Essa medida fere a constituição, art 188 e a lei 2735 de 1956. Requer reversão ao serviço ativo da Armada ou passagem para a reserva no posto imediato, com pagamento dos atrasados. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente, autor apelou para TFR que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Domício Gouveia de (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38149 (número do documento)

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