Dossiê/Processo 35134 - procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1955. boletim do Ministério da Marinha no. 52, de 26/12/1953. carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1951

1v. 114f.

O autor, estado civil casado, militar, Oficial de Marinha, residente à Rua Professor Alfredo Gomes, 48, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com base no Código do Processo Civil, artigo 2, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e Lei nº 1215 de 11/08/1904, para requerer a sua graduação no posto de contra-almirante em 15/01/1947, data da sua transferência para a reserva, depois de fazer a sua promoção ao posto de vice almirante, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1, sendo esta promoção já incorporada ao patrimônio do autor e o pagamento de todas as diferenças de proventos referentes à graduação e promoção citadas. O autor alegou que foi graduado na ativa, no posto de Capitão do Mar e Guerra, e depois, colocado em reserva neste mesmo posto, e por contar mais de 38 anos de serviço, tinha direito à graduação no posto imediato de contra almirante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso

Faria, João Fontes de (Juiz); Andrade, Lysandro de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

44196 (número do documento)