Dossiê/Processo 31983 - procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. imposto de industria e profissão em 1961

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31983

Title

procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. imposto de industria e profissão em 1961

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

União Federal (réu). Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede a Rua 7 de Setembro nº 32 Rio de Janeiro, alegou que foi autuado pela fiscalização do imposto do selo por infração do artigo 92 do Decreto n° 32392 de 09/03/1953.O suplicante argumentou que os contratos que haviam sido realizados não corporificavam empréstimos ou mútuo, como se referia a fiscalização. O suplicante requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs uma multa no valor de Cr$180.812,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Archivist's note

        37347 (número do documento)

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