Dossiê/Processo 30106 - procuração tabelião Edgard Costa Filho. Rua do Rosário, 76,RJ, em 1962. boletim de serviço no. 256 de 1961. no. 109 de 1962. cartas de nomeação, em 1960. apostilas, em 1960

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Reference code

30106

Title

procuração tabelião Edgard Costa Filho. Rua do Rosário, 76,RJ, em 1962. boletim de serviço no. 256 de 1961. no. 109 de 1962. cartas de nomeação, em 1960. apostilas, em 1960

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Scope and content

Os suplicantes , Brasileiros, casados, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, foram investidos nas funções de tesoureiro- auxiliar da citada autarquia. Quando foram apostilados, foram aproveitados com símbolo menor do que o antigo CC-5, que era o símbolo que eles julgam ter direito a serem apostilados. Alegando que o artigo 3º da lei no. 3205 garante a tesoureiros auxiliares, que se encontravam exercendo tais funções, o seu aproveitamento nas vagas que viessem a ser criadas no seu setor, os suplicantes pedem seu enquadramento como tesoureiro- auxiliar nível 5C, com o pagamento de todas as diferenças atrasadas desde Dezembro de 1960. O juiz Jônatas Milhomens julgou em procedente a ação. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Leite, Jarbas Gonçalves e outros (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35529 (número do documento)

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