Dossiê/Processo 35357 - procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1966. (2) folha da operação de praças, em 1966. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 18, de 15/12/1961. lei 4414, de 08/1964

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35357

Title

procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1966. (2) folha da operação de praças, em 1966. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 18, de 15/12/1961. lei 4414, de 08/1964

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Autupena, 303, alegou que em 1962 foi excluído da Marinha, de acordo com o Regulamento da Marinha, artigo 28. O suplicante, fundamentado na Contitutição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 18 de 15/12/1961, alegou que não poderia ser excluído. Este requereu a sua reintegração no serviço ativo da Marinha no posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as suas vantagens de correntes de reintegração. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a recurso. Houve recurso extraordinário mais foi impugnado

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Souza, Joaquim Herculano de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        33502 (número do documento)

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