Dossiê/Processo 27370 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, RJ, 1955. Recibo, Pagamento de Indenização, Seguro de Transporte Companhia Boavista de Seguros, 1955. Apólice de Seguro Marítimo Companhia Boavista de Seguros Avenida 13 de Maio, 23, RJ. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro Rua do Rosário, 2, RJ, 1954. Fatura Dianda Lopez e Companhia Ltda Moinho Guanabara, 1955. Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 99, 101, 103, 494, 618, 126. Código do Processo Civil artigos 291, 64, 841, 852, 756. Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946. Decreto nº 194763 de 1930 artigo 1. Lei nº 1561 de 21/02/1952. Decreto nº 7838 de 11/09/1941. Decreto-lei nº 3100 de 07/03/1941. Código Civil artigos 989, 1079, 1091, 1448. Lei nº 3396 de 02/06/1958 artigo 3. Constituição Federal artigo 101

1v. 144p.

As autoras, ambas com sede na Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fizeram seguros de mercadorias de Indunidas Brasil S/A - Industrial e Comercial que quando chegaram ao seu destino, em navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, estavam avariadas ou foram extraviadas. Pagaram em valor total de CR$15.253,30. As autoras alegaram que a responsabilidade do transporte era do réu assim pediram o pagamento de uma indenização da quantia referida. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Comercial, artigos 728, 529 e 519. O juiz João Fontes Faria julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex officio. A autora, não conformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, também não se conformou com tal sentença, apelou desta para o mesmo Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos e também recorreu extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário não foi aceito, e quanto aos embargos foram recebidos. Não se conformando com a aceitação dos Embargos pelo Supremo Tribunal Federal, o réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi negado seguimento. Ainda inconformado o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao mesmo recurso. Avaria, Extravio

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

29147 (número do documento)