Dossiê/Processo 34479 - Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 1º. Lei 2284 de 1954. Lei 1050 de 03/01/1950. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. . Lei 1721 de 1952. Decreto-Lei 5622

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34479

Title

Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 1º. Lei 2284 de 1954. Lei 1050 de 03/01/1950. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. . Lei 1721 de 1952. Decreto-Lei 5622

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua General Cardoso de Aguiar, 609, servente extranumerário mensalista do Ministério da Guerra, aposentado. Requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos funcionários efetivos ocupantes do cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos devida. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso

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Vitoria, Agenor Ribeiro (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        33486 (número do documento)

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