Dossiê/Processo 27193 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1959

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Reference code

27193

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, contínuos extranumerários e serventes extranumerários do Ministério da Fazenda, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos da iguais categorias, bem como, apostilar as portarias de nomeação. A ação foi improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Cardoso, Alberico Vieira (autor); Andrade, Albano Pereira (autor); Andrade, Antonio Nobre de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33475 (número do documento)

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