Dossiê/Processo 37942 - Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Cópia Fatura Comercial valor CR$ 363.296,60, 1961. Certidão Tradução de Recibo de Declaração de Entrada em Circulação de Veículo a Motor, Tradutor Fernando Alexandre, 1961. Custas Judiciais, 1961. Decreto n° 43028 de 1958, artigo 1, item II, artigo 3, parágrafo 2. Decreto-lei n° 8439 de 1945

1v. 73f.

O autor tinha nacionalidade belga, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Praça Mauá, 7. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Citroen. O primeiro réu estaria cobrando o Imposto de Consumo, porém tal exigência seria ilegal, pois o veículo em questão era de uso pessoal do suplicante. Assim, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo pelo provimento em parte do recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Masquelier, Paul Clement (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2008

45879 (número do documento)