Dossiê/Processo 39294 - Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961. Jornal A Noite, 23/01/1962. Contrato de Locação de Serviços, 1958. Contra-cheque, 1958. Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n°3870 de 1960. Lei n° 3967 de 1960

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Reference code

39294

Title

Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961. Jornal A Noite, 23/01/1962. Contrato de Locação de Serviços, 1958. Contra-cheque, 1958. Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n°3870 de 1960. Lei n° 3967 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 96p

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Name of creator

Diretoria Geral da Secretaria da Comissão do Imposto Sindical no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, professores, foram contratados pela ré para dirigirem cursos desta empresa pública. Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra oa to da coatora, que os excluiu do enquadramento funcional do pessoal, o que era determinado pela Lei n° 3967 de 05/10/1961. O juiz negou a segurança. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Supremo Tribunal Federal novamente negou provimento ao recurso.

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Barros, Obílio Pereira de (autor); Cruz, Wilma Guimarães da (autor); Barros, Laerte de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        48844 (número do documento)

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