Dossiê/Processo 40017 - procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

Área de identificação

Código de referência

40017

Título

procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Ensino do Exército (réu). Diretoria do Ensino de Formação(réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Maria Leopoldina Leite Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil: viúva, profissão professora que é responsável pelo menor CLemenceau Soares Braga, vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geraldo Ensino do Exército e Diretor do Ensino de Formação. O menor filho do impetrante foi admitido no Colégio Militar de Belo Horizonte, acontece que a instituição foi fechada, e transformada em uma instituição de ensino civil. A impetrante solicita que seja assegurado o direito do menor de estudar em uma Escola Militar, or isso propõe mandado de segurança para que seu filho seja transferido para o Colégio Militar do Rio de Janeiro. Finalmente após o Decreto nº 52.309 de 29/07/1963, assinado pelo Ministro da Guerra, General Eduardo de Carvalho Chaves, o Colégio Militar de Belo Horizonte voltou a ser uma instituição de ensino militar, posteriormenteo processofoi concluido. O juiz negou a segurança impetrada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Braga, Maria Leopoldina Leite (autor); Braga, Clemenceau Soares (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46665 (número do documento)

        Área de ingresso