Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962. Boletim diário n° 157 de 12/07/1954. Boletim diário n° 180 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 4061 de 1962
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