Dossiê/Processo 29811 - procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ, 1966

Zone d'identification

Cote

29811

Titre

procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ, 1966

Date(s)

  • 1966; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência -SAMDU (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Maciel, Cleveland (Juiz); Provenzano, Sylvio Carvalho (autor); Tarcitano, Raphael (autor); Oliva, Dilva Silva de outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44294 (número do documento)

        Accession area