Relatórios

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929. Termo de Agravo, 1929. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715. Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1. Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

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