Dossiê/Processo 17429 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1914, 1916, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1918. Contestação da Ação, 1º Procurador da República Francisco de Andrade e Silva, 1918. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Termo de Apelação, 1919. Protesto, 1916. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 328. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 119

1v. 143f.

O autor requereu o pagamento do valor de 15:299$990 réis, juros e custas. O suplicante era credor de Américo Moreira da Rocha Brito da referida importância, e, sabendo ser o deverdor, sub-locador à União Federal do prédio à Rua Barão do Landário 7, antiga Rua das Marrecas, requerera e obtivera do juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal o arresto dos aluguéis do dito imóvel até que se compensasse a dívida. Em 19/01/1916 foi expedida precatória pelo Ministro da Fazenda ,e em 15/04/1916 o Ministro decidiu que a diligência não poderia prosseguir. Após protesto judicial, o Ministro modificou o despacho e consentiu na realização do arresto, mas quando o suplicante foi conferir a penhora e o arresto, constatou que os aluguéis arrestados não mais existiam, mesmo tendo sido pagos pelo Thesouro Nacional. A irresponsabilidade da União para como desvio de arresto fundamentou sua citação. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, unanimamente, negou provimento à apelação.

Machado, Antônio Félix (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-08-2007

18174 (número do documento)