Dossiê/Processo 18336 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923. Auto de Infração, 1923. Auto de Intimação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Contrato Particular para Locação, 1924. Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 2805 de 04/01/1923

Zone d'identification

Cote

18336

Titre

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923. Auto de Infração, 1923. Auto de Intimação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Contrato Particular para Locação, 1924. Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 2805 de 04/01/1923

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, negociante estabelecido com oficina de máquinas na rua dos Inválidos, 71, em continuação à firma Veiga e Du Puglia, sociedade comercial em distrato, requer um mandado proibitório contra o Departamento Nacional de Saúde Pública e a Prefeitua do Distrito Federal, em virtude do Regulamento de Saúde Pública, artigo 773, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. O autorrecebeu da saúde pública uma intimação para desocupar seu prédio com oficina de Ferreiro, o que não é, em um prazo de 30 dias, por não haver desocupado o sobrado do edifício. Acontece que o autor nunca ocupou tal sobrado e sua oficina é de máquinas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Azevedo, José Veiga de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26609 (número do documento)

        Accession area